TERMOS DE USO – UNIFIKI
Setembro de 2025
1. DISPOSIÇÕES INICIAIS E ACEITAÇÃO
ESTE CONTRATO CONTÉM CLÁUSULA DE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA, LIMITANDO O DIREITO DE PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS COLETIVAS. RECOMENDA-SE A LEITURA ATENTA DE TODO O DOCUMENTO, ESPECIALMENTE DA SEÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, ANTES DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA.
Os presentes Termos de Uso regulam a contratação, assinatura, acesso e uso da Plataforma UNIFIKI e de todos os serviços, funcionalidades, recursos, aplicações e conteúdos a ela relacionados.
Ao concluir o cadastro, criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer parte da Plataforma e/ou dos Serviços, o usuário declara, sob as penas da lei, que:
I. Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso;
II. Possui capacidade jurídica e idade legal para celebrar contrato válido e vinculante com a UNIFIKI;
III. Todas as informações fornecidas durante o cadastro são verdadeiras, exatas, atualizadas e completas;
IV. Possui poderes legais para aceitar estes Termos em nome próprio ou da pessoa jurídica que representa, vinculando-a integralmente a este contrato.
Os termos definidos em letras maiúsculas possuem os significados atribuídos neste instrumento.
2. LICENÇAS DE SOFTWARE E COMPONENTES DE TERCEIROS
Determinadas partes da Plataforma poderão conter ou utilizar componentes licenciados sob licenças de código aberto ou software livre. Tais componentes serão regidos exclusivamente por suas respectivas licenças, não se aplicando, nesses casos específicos, os presentes Termos de Uso.
3. VINCULAÇÃO CONTRATUAL
Após aceitos, estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade, o Acordo de Processamento de Dados (DPA) e, quando aplicável, o Contrato de Afiliados (conjuntamente denominados “Termos”), constituem um contrato legalmente vinculante entre:
- o usuário, pessoa física ou jurídica, e
- a UNIFIKI, bem como seus administradores, diretores, sócios, afiliadas, sucessores e cessionários,
doravante denominada simplesmente “UNIFIKI”, “nós” ou “nosso”.
Estes Termos regem o acesso, uso e todas as interações do usuário com a Plataforma UNIFIKI.
4. RECUSA E PREVALÊNCIA DOS TERMOS
Caso o usuário não concorde, total ou parcialmente, com estes Termos, não deverá aceitá-los, criar conta, acessar ou utilizar a Plataforma.
O simples uso da Plataforma, ainda que parcial, será considerado como aceitação plena e irrevogável destes Termos.
Em caso de conflito entre estes Termos de Uso e quaisquer outros documentos ou acordos incorporados por referência, prevalecerão os presentes Termos.
5. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A UNIFIKI poderá, a seu exclusivo critério, alterar, atualizar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo.
As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma ou comunicação ao usuário. O uso contínuo da Plataforma após tais alterações implica aceitação automática dos Termos revisados.
6. NATUREZA DA PLATAFORMA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A UNIFIKI disponibiliza a Plataforma exclusivamente como ferramenta tecnológica de apoio à atividade empresarial do usuário, sem qualquer garantia de exclusividade, resultado financeiro ou desempenho comercial.
Os usuários, clientes, afiliados, parceiros, especialistas e demais terceiros que utilizam a Plataforma não são empregados, representantes, prepostos ou prestadores de serviço da UNIFIKI.
A UNIFIKI não se responsabiliza por:
- relações comerciais entre o usuário e seus clientes;
- conteúdos, ofertas, promessas, campanhas ou informações fornecidas pelo usuário a terceiros;
- disputas, reclamações, prejuízos, danos materiais, morais, lucros cessantes ou perdas indiretas decorrentes dessas relações.
O usuário reconhece que é inteiramente responsável por:
- definir e aplicar seus próprios Termos de Uso, Políticas de Privacidade e contratos com seus clientes;
- cumprir a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
7. CONFORMIDADE LEGAL E ORIENTAÇÃO JURÍDICA
A UNIFIKI não presta assessoria jurídica. Recomenda-se expressamente que o usuário consulte advogado de sua confiança para assegurar que o uso da Plataforma esteja em conformidade com a legislação vigente e com estes Termos de Uso.