CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE AFILIADOS UNIFIKI

1.1. O Contrato entra em vigor na data em que o Afiliado for aceito no Programa e concluir o aceite eletrônico, ou quando iniciar a divulgação por meio de Link de Afiliado após receber acesso ao Programa, o que ocorrer primeiro.

1.2. O Afiliado declara possuir capacidade civil e, quando atuar em nome de pessoa jurídica, poderes suficientes para vinculá-la. Pessoas físicas deverão ter pelo menos 18 anos.

1.3. Integram este Contrato, por referência e nas versões disponibilizadas ao Afiliado: (a) as Políticas do Programa de Afiliados; (b) os Termos de Uso aplicáveis à plataforma; (c) a Política de Privacidade; e (d) quando houver tratamento de Dados Pessoais relacionado à Unifiki, os Termos Gerais de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais.

1.4. Em caso de conflito, prevalecerá: (a) a legislação obrigatória; (b) os Termos Gerais de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais quanto ao tratamento de Dados Pessoais; (c) este Contrato quanto à participação, atribuição e comissões; (d) as Políticas do Programa quanto às regras operacionais e de conduta; e (e) os Termos de Uso quanto ao uso da plataforma.

1.5. A Unifiki manterá disponíveis a versão vigente do Contrato e dos documentos incorporados, com indicação da data de atualização. O registro eletrônico de aceite poderá incluir data, horário, versão aceita, conta utilizada e outros elementos necessários à comprovação da manifestação de vontade, observada a legislação de proteção de dados.

2.1. Afiliado: pessoa física ou jurídica aceita pela Unifiki para participar do Programa de forma autônoma.

2.2. Cliente Indicado: pessoa ou empresa cuja jornada de contratação seja atribuída ao Afiliado conforme este Contrato e as Políticas do Programa.

2.3. Comissão: remuneração eventualmente devida ao Afiliado por uma Compra Qualificada.

2.4. Compra Qualificada: contratação que cumpra cumulativamente os requisitos da Seção 7.

2.5. Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme a Lei nº 13.709/2018.

2.6. Link de Afiliado: link, código ou outro identificador exclusivo disponibilizado pela Unifiki para atribuição de indicações.

2.7. Marcas Unifiki: nomes, marcas nominativas ou figurativas, logotipos, ícones, identidade visual, nomes comerciais e demais sinais distintivos disponibilizados pela Unifiki.

2.8. Políticas do Programa: regras operacionais e de conduta publicadas em [URL DAS POLÍTICAS].

2.9. Receita Líquida Elegível: valor efetivamente recebido pela Unifiki pela assinatura elegível, excluídos descontos, créditos, reembolsos, estornos, chargebacks e tributos destacados ou incidentes diretamente sobre a operação.

3.1. A candidatura está sujeita à análise da Unifiki, que poderá aceitá-la ou rejeitá-la com base em critérios comerciais, de conformidade, segurança, capacidade operacional e adequação ao Programa, respeitada a legislação aplicável e vedada qualquer discriminação ilícita.

3.2. O Afiliado deverá manter cadastro completo, verdadeiro e atualizado, incluindo nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail, telefone, dados de pagamento e informações fiscais.

3.3. A participação é pessoal em relação à pessoa física ou jurídica aprovada. Contas, credenciais, Links de Afiliado e acessos não poderão ser vendidos, compartilhados ou transferidos sem autorização escrita.

3.4. A aprovação não garante volume mínimo de indicações, exclusividade, renda mínima ou permanência no Programa.

3.5. O Programa destina-se exclusivamente a Afiliados pessoas físicas residentes ou pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil. A divulgação deverá ser direcionada ao mercado brasileiro. Acesso meramente incidental ao conteúdo a partir do exterior não caracteriza autorização para atuação internacional.

4.1. O Afiliado participa do Programa de maneira autônoma e independente, sem vínculo empregatício, societário, associativo, de representação comercial exclusiva, mandato, franquia, agência ou joint venture com a Unifiki.

4.2. O Afiliado define livremente seus horários, locais, métodos e volume de divulgação, não possui jornada, subordinação ou obrigação de exclusividade e assume seus próprios custos, equipamentos e riscos empresariais ou profissionais.

4.3. O Afiliado não tem autoridade para negociar condições, conceder garantias, receber valores, celebrar contratos, assumir obrigações ou fazer declarações em nome da Unifiki além dos materiais e informações oficialmente autorizados.

4.4. O Afiliado poderá promover produtos e serviços de terceiros, desde que não utilize informações confidenciais, não gere confusão de marca e cumpra as restrições objetivas previstas nas Políticas do Programa.

4.5. O disposto nesta Seção descreve a relação pretendida pelas partes, sem afastar a aplicação de normas obrigatórias caso a forma efetiva de execução caracterize relação jurídica diversa.

5.1. O Afiliado deverá cumprir este Contrato, as Políticas do Programa, a legislação aplicável e as instruções lícitas e razoáveis comunicadas pela Unifiki.

5.2. O Afiliado responderá pelos atos de seus empregados, contratados, agências e demais pessoas que atuem em seu nome no Programa, devendo assegurar que conheçam e cumpram as regras aplicáveis.

5.3. O Afiliado deverá preservar a segurança de suas credenciais, comunicar acessos não autorizados e não interferir nos sistemas de rastreamento, atribuição, pagamento ou segurança da Unifiki.

5.4. São proibidos, entre outros atos detalhados nas Políticas do Programa: fraude; autocompra não autorizada; geração artificial de cliques ou cadastros; identidade falsa; compra de listas; spam; publicidade enganosa ou abusiva; declaração de resultados garantidos; uso não autorizado de marca; falsificação de depoimentos; e ocultação da natureza publicitária da divulgação.

5.5. O Afiliado deverá comunicar prontamente à Unifiki reclamações relevantes, incidentes de segurança, notificações de autoridades ou alegações de violação relacionadas às suas atividades no Programa.

6.1. Toda divulgação deverá ser verdadeira, verificável, compatível com os materiais oficiais e claramente identificada como publicidade ou relação de afiliação, de forma fácil e imediata para o público.

6.2. Quando adequado ao canal, o Afiliado deverá empregar identificação ostensiva e compreensível, como "Publicidade: recebo comissão por compras realizadas por este link" ou "Publi: posso receber comissão se você contratar". Expressões isoladas como "link de afiliado" ou "link comissionável" não serão suficientes quando não deixarem clara a existência de benefício econômico. A divulgação não poderá ser ocultada em grupos extensos de hashtags, áreas de difícil visualização ou etapas posteriores do conteúdo.

6.3. O Afiliado não poderá realizar disparos em massa, chamadas automatizadas, telemarketing, mensagens privadas ou comunicações eletrônicas sem fundamento jurídico adequado, identificação do remetente e mecanismo simples de oposição ou descadastramento quando exigido.

6.4. Depoimentos e demonstrações deverão refletir experiências autênticas. Resultados individuais, estimativas e projeções deverão ser apresentados com contexto suficiente e sem promessa de desempenho garantido.

6.5. A divulgação dirigida ou acessível a crianças e adolescentes deverá observar as restrições legais, o melhor interesse desse público e as Políticas do Programa.

6.6. Comunicações estritamente necessárias ao cadastro, segurança, pagamentos e administração do Programa poderão ser enviadas pelos canais informados pelo Afiliado. Comunicações promocionais dependerão de fundamento jurídico adequado e sempre oferecerão meio facilitado de descadastramento.

7.1. Uma contratação será Compra Qualificada somente se, cumulativamente: (a) o cliente acessar o ambiente de contratação por Link de Afiliado válido; (b) concluir uma nova assinatura elegível; (c) a contratação for atribuída ao Afiliado conforme esta Seção; (d) a conta permanecer ativa, paga, em situação regular e sem pausa por 45 dias consecutivos; e (e) não houver fraude, autocompra proibida, cancelamento, reembolso, chargeback ou violação deste Contrato.

7.2. Salvo regra específica mais favorável publicada nas Políticas do Programa, a atribuição seguirá o modelo de último clique válido ocorrido nos 90 dias anteriores à contratação.

7.3. Se houver interação com mais de um afiliado, prevalecerá o último Link de Afiliado válido registrado antes da contratação. Cookies apagados, navegação anônima, bloqueadores, troca de dispositivo, links incorretos e outras limitações técnicas podem impedir a atribuição.

7.4. A Unifiki não garante rastreamento em situações fora de seu controle razoável, mas analisará de boa-fé pedidos acompanhados de elementos verificáveis. A decisão será baseada em registros técnicos e critérios objetivos, e será apresentada de forma fundamentada quando houver contestação.

7.5. Pedidos de revisão de atribuição deverão ser apresentados em até 90 dias da disponibilização do respectivo registro ou demonstrativo. Esse prazo é administrativo e não reduz os prazos prescricionais previstos em lei.

7.6. Se o Cliente Indicado cancelar, pausar, deixar de pagar ou receber reembolso, as comissões recorrentes cessarão em relação ao produto afetado. A atribuição será encerrada 30 dias após a data efetiva do cancelamento.

7.7. Uma contratação posterior poderá ser tratada como nova Compra Qualificada se o cliente realizar novo clique válido, concluir nova compra e cumprir novamente o período de qualificação de 45 dias.

8.1. Taxa padrão. Salvo condição específica informada por escrito, durante a vigência deste Contrato o Afiliado receberá comissão recorrente equivalente a 40% da Receita Líquida Elegível efetivamente recebida pela Unifiki em planos elegíveis de conta com uma única localização, enquanto a assinatura permanecer ativa, paga, regular e atribuída ao Afiliado. Encerrada a participação, aplicam-se exclusivamente as regras da Seção 15.5 quanto às comissões adquiridas e aos ciclos posteriores.

8.2. Escopo. Produtos, planos, módulos, serviços, implantação, consultoria, taxas avulsas, unidades adicionais, upgrades e downgrades somente gerarão comissão quando expressamente indicados como elegíveis nas Políticas do Programa ou em oferta escrita da Unifiki.

8.3. Aquisição do direito. A comissão somente será considerada adquirida após o término do período de qualificação e o recebimento definitivo do valor correspondente pela Unifiki, sem prejuízo de estornos posteriores nas hipóteses desta Seção.

8.4. Demonstrativo. A Unifiki disponibilizará demonstrativo com as informações razoavelmente necessárias para conferência das comissões, respeitados os segredos comerciais, a privacidade dos clientes e a minimização de Dados Pessoais.

8.5. Calendário. As comissões adquiridas serão apuradas mensalmente e pagas, em regra, até o dia 15 do mês seguinte à sua qualificação. Se a data não for dia útil bancário, o pagamento ocorrerá no próximo dia útil.

8.6. Requisitos. O pagamento depende de cadastro atualizado, conta válida no provedor de pagamentos indicado, documentos fiscais ou recibos aplicáveis, informações tributárias completas e ausência de pendência de conformidade relacionada ao valor. A Unifiki comunicará a pendência e retomará o pagamento após a regularização.

8.7. Valor mínimo. A Unifiki poderá acumular pagamentos até que o saldo atinja R$ 200,00. Saldos legítimos abaixo desse valor não serão perdidos: serão pagos no primeiro ciclo após atingirem o mínimo, no ciclo anual de encerramento definido nas Políticas do Programa ou, após o término da participação, em até 60 dias, observadas as exigências fiscais e de pagamento.

8.8. Estornos. A Unifiki poderá descontar de comissões futuras valores associados a cancelamento, reembolso, chargeback, pagamento revertido, fraude ou violação comprovada. Se não houver saldo futuro, as partes poderão ajustar restituição, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8.9. Contestação. O Afiliado poderá contestar um demonstrativo em até 90 dias de sua disponibilização, apresentando as informações disponíveis. A Unifiki responderá em prazo razoável, preservando-se os prazos legais aplicáveis.

8.10. Alterações futuras. Mudanças de taxas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e produzirão efeitos apenas prospectivos, conforme definido na comunicação e nas Políticas do Programa, sem reduzir comissões já adquiridas. O Afiliado poderá encerrar sua participação antes da vigência da nova taxa.

9.1. O Afiliado é responsável por seus tributos, inscrições, licenças e obrigações acessórias decorrentes das comissões recebidas, conforme seu enquadramento como pessoa física ou jurídica.

9.2. A Unifiki realizará as retenções tributárias, previdenciárias ou outras exigidas por lei e fornecerá os comprovantes cabíveis. O valor líquido pago poderá ser inferior à comissão bruta em razão dessas retenções.

9.3. O pagamento poderá depender da emissão de nota fiscal, recibo de pagamento a autônomo ou outro documento aplicável. Regras operacionais serão informadas no cadastro ou nas Políticas do Programa.

10.1. A Unifiki concede ao Afiliado, durante sua participação, licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para usar as Marcas Unifiki disponibilizadas no Kit de Marca, exclusivamente para divulgações autorizadas do Programa.

10.2. O Afiliado deverá usar apenas materiais atuais e autorizados, sem alterar proporções, cores, elementos, avisos ou contexto, e deverá cumprir as diretrizes de marca publicadas em [URL DO KIT DE MARCA].

10.3. É proibido registrar ou utilizar domínio, perfil, nome empresarial, anúncio de busca, palavra-chave, aplicativo ou identificador que contenha ou imite as Marcas Unifiki de modo a causar confusão, salvo autorização escrita.

10.4. O Afiliado não poderá se apresentar como empregado, representante legal, distribuidor exclusivo, franqueado ou porta-voz da Unifiki.

10.5. A titularidade das Marcas Unifiki e o valor de reputação decorrente de seu uso permanecem exclusivamente com a Unifiki. A licença termina imediatamente com a suspensão ou rescisão, ou mediante solicitação fundamentada de cessação de uso.

11.1. O Afiliado permanece titular de seu conteúdo preexistente e do conteúdo que criar, ressalvados materiais da Unifiki incorporados de forma autorizada.

11.2. Quanto ao conteúdo voluntariamente criado ou compartilhado especificamente em conexão com o Programa, o Afiliado concede à Unifiki licença não exclusiva, gratuita, mundial e limitada às modalidades de uso existentes na data do aceite, para reproduzir, exibir, distribuir e realizar adaptações técnicas necessárias à divulgação institucional e comercial do Programa.

11.3. A licença vigorará durante a participação e por 24 meses após seu término. Materiais já publicados poderão permanecer em arquivos históricos, registros de campanhas e obrigações legais, mas não serão reutilizados em novas campanhas após o término do prazo sem nova autorização.

11.4. A Unifiki respeitará os direitos morais do autor, não atribuirá ao Afiliado declarações que ele não realizou e não utilizará o conteúdo de forma descontextualizada, ilícita ou objetivamente prejudicial à sua honra, imagem ou reputação.

11.5. O uso destacado de nome, imagem, voz ou participação em eventos, webinars, podcasts e gravações observará a finalidade informada e, quando exceder a divulgação ordinária do Programa, dependerá de autorização específica. Após solicitação válida, a Unifiki interromperá novos usos em até 30 dias, ressalvadas obrigações legais e materiais físicos já produzidos cuja retirada seja desproporcional.

11.6. Inteligência artificial. O conteúdo, a imagem ou a voz do Afiliado não serão utilizados para treinamento ou aprimoramento de modelos de inteligência artificial de propósito geral sem autorização específica, destacada, facultativa e revogável para usos futuros. A recusa não impedirá a participação no Programa.

11.7. Conteúdo encomendado, patrocinado ou produzido mediante remuneração específica poderá ser objeto de instrumento próprio, que definirá entregas, licença, território, prazo, remuneração e modalidades de uso.

12.1. Cada parte tratará Dados Pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018, o Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis, observando finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização.

12.2. Em relação aos dados de sua própria audiência, contatos e canais, o Afiliado atuará, em regra, como controlador independente e será responsável por informar os titulares, identificar base legal apropriada e respeitar direitos de oposição, revogação e descadastramento.

12.3. Quando o Afiliado tratar Dados Pessoais comprovadamente em nome e segundo instruções documentadas da Unifiki, atuará como Operador e ficará sujeito aos Termos Gerais de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais.

12.4. O Afiliado não poderá comprar, extrair ou utilizar listas obtidas sem origem lícita; coletar dados excessivos; reutilizar dados para finalidade incompatível; compartilhar dados sem autorização; ou conservar Dados Pessoais além do necessário.

12.5. Cada parte adotará medidas técnicas e administrativas adequadas ao risco. O Afiliado comunicará à Unifiki, sem demora indevida e, sempre que possível, em até 24 horas da ciência, incidentes confirmados ou razoavelmente suspeitos que possam afetar dados relacionados ao Programa, fornecendo progressivamente as informações necessárias para avaliação e cumprimento de obrigações legais.

12.6. Cookies, pixels e tecnologias de rastreamento deverão ser utilizados com transparência e controles compatíveis com a legislação. O Afiliado não poderá contornar escolhas de privacidade ou mecanismos de consentimento do usuário.

13.1. Informações Confidenciais são informações não públicas, comerciais, técnicos, financeiras, estratégicas, de segurança ou de clientes disponibilizadas por uma parte à outra em razão do Programa e identificadas como confidenciais ou que, pelas circunstâncias, devam razoavelmente ser tratadas como tais.

13.2. Não são confidenciais informações que a parte receptora demonstre: (a) serem públicas sem violação deste Contrato; (b) já conhecer legitimamente; (c) ter recebido licitamente de terceiro sem dever de sigilo; ou (d) ter desenvolvido de forma independente.

13.3. A parte receptora usará as Informações Confidenciais apenas para executar o Programa, limitará o acesso a quem necessitar conhecê-las e aplicará medidas razoáveis de proteção.

13.4. A divulgação exigida por lei ou autoridade competente será permitida, devendo a parte receptora, quando juridicamente possível, avisar previamente a parte reveladora e limitar a divulgação ao necessário.

13.5. No término, as Informações Confidenciais serão devolvidas ou eliminadas, salvo conservação exigida por lei, exercício regular de direitos, rotinas de backup protegidas ou políticas legítimas de retenção.

13.6. O dever de confidencialidade permanecerá por cinco anos após o término; segredos de negócio e Dados Pessoais permanecerão protegidos enquanto conservarem essa natureza ou durante o prazo exigido pela legislação.

14.1. Havendo indícios razoáveis de fraude, violação, erro relevante ou risco jurídico, a Unifiki poderá suspender cautelarmente a conta e os pagamentos diretamente afetados enquanto realiza a apuração.

14.2. Sempre que isso não comprometer a segurança, a investigação, obrigação legal ou direito de terceiro, a Unifiki informará ao Afiliado a natureza da ocorrência e concederá pelo menos cinco dias úteis para esclarecimentos e documentos.

14.3. A decisão considerará os registros disponíveis, a gravidade, o nexo com as transações, eventual reincidência e a possibilidade de correção. A Unifiki comunicará o resultado de forma fundamentada, preservados segredos comerciais, mecanismos antifraude e dados de terceiros.

14.4. Medidas possíveis incluem orientação, correção, advertência, retirada de conteúdo, bloqueio de campanha, estorno da comissão afetada, suspensão ou rescisão. As medidas serão proporcionais, sem obrigação de sequência quando a gravidade justificar ação imediata.

14.5. Valores incontroversos não relacionados à ocorrência permanecerão sujeitos ao calendário normal de pagamento.

15.1. O Contrato vigorará por prazo indeterminado a partir do aceite.

15.2. Qualquer parte poderá rescindi-lo sem justa causa mediante aviso escrito com 30 dias de antecedência. O Afiliado enviará o aviso para afiliados@unifiki.com, e a Unifiki utilizará o e-mail cadastrado.

15.3. A Unifiki poderá suspender ou rescindir imediatamente em caso de fraude; violação de lei; risco relevante à segurança ou aos titulares de dados; uso grave de marca; publicidade enganosa; dano relevante à reputação; tentativa de manipulação de atribuição; ou descumprimento não sanado no prazo concedido.

15.4. Quando a violação for sanável e não houver urgência, a Unifiki concederá prazo razoável para correção antes da rescisão.

15.5. O término não prejudicará comissões legitimamente adquiridas. Salvo condição mais favorável prevista nas Políticas do Programa ou em oferta escrita, não haverá aquisição de novas comissões por ciclos de cobrança posteriores à data efetiva do término. Poderão ser recusadas ou estornadas apenas comissões vinculadas a fraude, cancelamento, reembolso, chargeback, inadimplência ou violação comprovada que afete sua elegibilidade.

15.6. Após o término, o Afiliado cessará novas divulgações, removerá os Links de Afiliado e interromperá o uso das Marcas Unifiki em prazo razoável, imediatamente quando houver rescisão por violação grave ou solicitação de remoção urgente.

16.1. Cada parte responderá pelos danos diretos que causar à outra por ação ou omissão culposa ou dolosa, observados o nexo causal, a comprovação do prejuízo e a legislação aplicável.

16.2. O Afiliado ressarcirá a Unifiki por condenações, multas, custos e despesas razoáveis decorrentes de violação comprovada deste Contrato, publicidade ilícita, tratamento irregular de Dados Pessoais, infração a direitos de terceiros ou atuação não autorizada em nome da Unifiki.

16.3. A parte que buscar ressarcimento deverá notificar a outra em prazo razoável, permitir sua participação na defesa quando cabível e não celebrar acordo que lhe imponha reconhecimento de culpa ou obrigação não pecuniária sem consentimento. O ressarcimento será devido após decisão definitiva ou acordo previamente aprovado, ressalvadas medidas urgentes e obrigações perante autoridades.

16.4. Na máxima extensão permitida por lei, nenhuma parte responderá por danos indiretos, especiais ou consequenciais, nem por lucros cessantes meramente hipotéticos.

16.5. A responsabilidade total da Unifiki decorrente deste Contrato ficará limitada ao total das comissões pagas ou devidas ao Afiliado nos 12 meses anteriores ao fato que originou a reclamação.

16.6. As limitações desta Seção não se aplicam a: (a) comissões regularmente devidas; (b) dolo, fraude ou culpa grave; (c) violação de confidencialidade, propriedade intelectual ou proteção de dados; (d) danos à vida ou à integridade física; ou (e) responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei.

17.1. A Unifiki poderá atualizar este Contrato e as Políticas do Programa por motivos legais, técnicos, operacionais, de segurança ou comerciais.

17.2. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência. Mudanças urgentes exigidas por lei, autoridade, segurança ou prevenção de fraude poderão vigorar imediatamente, com comunicação tão logo seja razoavelmente possível.

17.3. As alterações não reduzirão retroativamente comissões já adquiridas. Se não concordar, o Afiliado poderá rescindir antes da entrada em vigor, sem penalidade.

17.4. A continuidade no Programa após a data de vigência indicada representará aceitação da nova versão, desde que a Unifiki tenha fornecido acesso ao texto e informação adequada sobre a mudança.

18.1. Este Contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.2. Antes de iniciar processo judicial, as partes procurarão solucionar a controvérsia de boa-fé por negociação direta durante pelo menos 30 dias contados do recebimento de notificação escrita com descrição do problema e da solução pretendida. Essa etapa não impedirá medidas urgentes, cautelares, interrupção de prescrição ou decadência nem acesso a autoridades competentes.

18.3. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, ressalvados o foro legalmente obrigatório, a competência dos Juizados Especiais quando aplicável e os direitos de partes às quais a legislação assegure foro diverso.

18.4. As pretensões decorrentes deste Contrato observarão os prazos prescricionais e decadenciais estabelecidos na legislação aplicável.

19.1. Acordo integral. Este Contrato e os documentos incorporados constituem o entendimento integral sobre o Programa e substituem comunicações anteriores sobre o mesmo objeto.

19.2. Divisibilidade. A invalidade ou inexigibilidade de uma disposição não afetará as demais. A disposição afetada será interpretada ou substituída na medida necessária para preservar, licitamente, sua finalidade econômica.

19.3. Tutela de urgência. Qualquer parte poderá buscar tutela de urgência para impedir ou fazer cessar violação de confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados ou outro direito cuja demora possa causar dano grave ou de difícil reparação, observados os requisitos legais.

19.4. Não exclusividade. O Programa não é exclusivo para nenhuma das partes.

19.5. Cessão. O Afiliado não poderá ceder este Contrato sem consentimento escrito da Unifiki. A Unifiki poderá cedê-lo em reorganização societária, fusão, aquisição ou transferência do Programa, desde que o sucessor assuma as obrigações aplicáveis e o Afiliado seja comunicado. Outras cessões dependerão de consentimento quando afetarem materialmente os direitos do Afiliado.

19.6. Renúncia. A tolerância ou o não exercício de um direito não constituirá renúncia nem impedirá seu exercício posterior.

19.7. Não solicitação. Durante a participação e por seis meses após o término, nenhuma parte deverá abordar diretamente, com finalidade específica de contratação, empregado ou contratado da outra parte com quem tenha mantido contato material por causa do Programa. A restrição não alcança anúncios públicos, candidaturas espontâneas ou contatos anteriores comprováveis.

19.8. Força maior. Nenhuma parte responderá por atraso causado por evento imprevisível ou inevitável fora de seu controle razoável, desde que notifique a outra, mitigue os efeitos e retome o cumprimento assim que possível. Falhas de terceiros somente serão abrangidas quando igualmente inevitáveis apesar de medidas razoáveis de contingência. Obrigações de pagamento já constituídas não serão extintas.

19.9. Anticorrupção. As partes não oferecerão, prometerão, autorizariam ou realizariam pagamento, presente ou vantagem indevida a agente público ou particular para influenciar decisão relacionada ao Programa e observarão a legislação anticorrupção aplicável.

19.10. Sobrevivência. Permanecerão após o término as disposições que, por sua natureza ou previsão expressa, devam sobreviver, incluindo pagamentos pendentes, propriedade intelectual, proteção de dados, confidencialidade, responsabilidade, solução de controvérsias e disposições gerais.

19.11. Comunicações. Notificações contratuais serão enviadas aos endereços eletrônicos cadastrados. O Afiliado deverá manter seus contatos atualizados. Comunicações à Unifiki serão enviadas para afiliados@unifiki.com, sem prejuízo de canal específico divulgado no Programa.