Termos Gerais de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais

Estes Termos Gerais de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais ("Termos") integram os contratos, pedidos, cadastros, propostas, políticas, termos de uso ou instrumentos celebrados com a Unifiki. Aplicam-se sempre que fornecedor, prestador, parceiro, terceiro ou afiliado ("Participante") tiver acesso ou realizar tratamento de Dados Pessoais relacionado à Unifiki, aos seus clientes, usuários, leads, empregados, afiliados ou demais titulares.

Não é necessário preencher ou assinar um documento para cada Participante. A descrição do serviço, os sistemas acessados e os dados estritamente necessários decorrem do contrato comercial, pedido, cadastro, integração, chamado ou instrução documentada aplicável.

1. Aceite, vigência e documentos integrantes

1.1. Estes Termos entram em vigor para o Participante quando ocorrer primeiro: (a) aceite eletrônico; (b) assinatura ou aceite do contrato principal que os incorpore; (c) cadastro em canal da Unifiki; (d) acesso a sistema ou dado; ou (e) início da prestação que envolva Dados Pessoais.

1.2. Integram estes Termos, conforme aplicável, o contrato principal, a Política de Privacidade da Unifiki, políticas de segurança, instruções documentadas e regras específicas do programa ou serviço.

1.3. Em conflito sobre tratamento de Dados Pessoais, prevalecerão as normas obrigatórias e estes Termos; condições específicas e mais protetivas previstas em instrumento escrito prevalecerão para a operação correspondente.

1.4. A Unifiki poderá manter registro eletrônico do aceite, incluindo data, versão, conta, endereço de rede e outros elementos necessários à comprovação, observada a legislação.

2. Definições e papéis

2.1. Os termos Controlador, Operador, Titular, Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis, Tratamento, Encarregado e Incidente de Segurança terão o significado da Lei nº 13.709/2018 ("LGPD") e da regulamentação aplicável.

2.2. A Unifiki será Controladora quando decidir as finalidades e os elementos essenciais do tratamento. O Participante será Operador quando tratar dados em nome da Unifiki e segundo suas instruções.

2.3. Quando o Participante definir finalidade própria e independente, atuará como Controlador Independente somente nessa operação e cumprirá a Seção 13.

2.4. O papel será determinado pela realidade de cada operação, e não apenas pela denominação comercial da relação.

3. Finalidade, dados e titulares abrangidos

3.1. O tratamento será limitado ao necessário para executar a contratação, operar integrações e sistemas, prestar suporte, processar pagamentos, prevenir fraudes, cumprir obrigações legais, proteger direitos e realizar outras atividades expressamente autorizadas.

3.2. Conforme o serviço, poderão ser tratados dados de identificação, contato, cadastro, conta, autenticação, uso, suporte, transações, documentos fiscais, informações profissionais e registros técnicos.

3.3. Os titulares poderão incluir clientes, usuários, leads, representantes de empresas, empregados, candidatos, fornecedores, afiliados e pessoas que interajam com a Unifiki ou com o Participante no contexto autorizado.

3.4. Dados sensíveis ou dados de crianças e adolescentes somente poderão ser tratados quando indispensáveis, expressamente autorizados e acompanhados das salvaguardas adequadas.

3.5. O Participante não poderá coletar dados adicionais apenas por conveniência. Dúvidas sobre escopo deverão ser submetidas à Unifiki antes da ampliação do tratamento.

4. Instruções e usos proibidos

4.1. Na qualidade de Operador, o Participante tratará os dados apenas para cumprir a finalidade autorizada, o contrato principal e as instruções lícitas e documentadas da Unifiki.

4.2. São proibidos: (a) uso para finalidade própria incompatível; (b) venda, cessão ou divulgação não autorizada; (c) enriquecimento de bases; (d) publicidade não autorizada; (e) perfilamento alheio ao serviço; (f) tentativa de reidentificação; e (g) retenção além do necessário.

4.3. Dados da Unifiki não poderão ser utilizados para treinar, ajustar, testar ou aprimorar modelos de inteligência artificial de propósito geral, salvo autorização prévia, específica e escrita.

4.4. Se uma instrução aparentar violar a legislação, o Participante informará a Unifiki sem demora, explicará o fundamento e suspenderá somente a operação afetada, salvo obrigação legal de prosseguir.

5. Confidencialidade e acesso

5.1. O acesso será restrito às pessoas que necessitem dos dados para a finalidade autorizada, segundo menor privilégio, segregação de funções e revisão periódica de permissões.

5.2. Empregados, contratados e prepostos autorizados deverão estar sujeitos a obrigação de confidencialidade e receber orientação proporcional às suas atividades.

5.3. Credenciais serão individuais sempre que tecnicamente possível. É proibido compartilhar senhas, manter acessos após desligamento ou utilizar contas genéricas sem controle e rastreabilidade.

5.4. A confidencialidade permanecerá válida após o término enquanto as informações conservarem natureza confidencial ou pessoal.

6. Segurança da informação

6.1. O Participante adotará medidas técnicas e administrativas adequadas à natureza, volume, contexto e risco do tratamento, observando a LGPD e orientações aplicáveis da ANPD.

6.2. As medidas incluirão, conforme aplicável: controle de acesso; autenticação multifator em acessos privilegiados; criptografia em trânsito e em repouso; atualizações; gestão de vulnerabilidades; logs; cópias de segurança; segregação de ambientes; proteção de dispositivos; monitoramento; descarte seguro; continuidade e resposta a incidentes.

6.3. Vulnerabilidades críticas ou de alto risco serão mitigadas imediatamente e corrigidas em prazo compatível com a gravidade e a exposição do ambiente.

6.4. Dados reais não deverão ser utilizados em desenvolvimento, demonstrações ou testes quando dados fictícios, anonimizados ou minimizados forem suficientes.

7. Incidentes de segurança

7.1. O Participante comunicará à Unifiki, sem demora indevida e, sempre que possível, em até 24 horas da ciência, Incidente de Segurança confirmado ou razoavelmente suspeito que possa afetar dados relacionados à Unifiki.

7.2. A comunicação conterá as informações disponíveis sobre data, natureza, sistemas, dados, titulares, volume estimado, consequências, contenção, evidências, medidas corretivas e ponto de contato. Informações faltantes serão complementadas progressivamente.

7.3. O Participante conterá e investigará o incidente, preservará evidências, corrigirá suas causas e cooperará para que a Unifiki avalie riscos e cumpra obrigações legais e regulatórias.

7.4. O Participante não se manifestará em nome da Unifiki a titulares, imprensa ou autoridades, salvo instrução escrita ou obrigação legal própria, hipótese em que avisará previamente quando permitido.

8. Direitos dos titulares

8.1. Solicitação de titular relacionada a tratamento realizado em nome da Unifiki será encaminhada ao canal oficial em até dois dias úteis. O Participante não responderá em nome da Unifiki sem autorização.

8.2. O Participante cooperará para localizar, acessar, corrigir, anonimizar, bloquear, portar ou eliminar dados, conforme a natureza do serviço e em prazo que permita o cumprimento da legislação.

8.3. Limitações técnicas ou jurídicas deverão ser justificadas e acompanhadas, sempre que possível, de alternativa adequada.

9. Contratação de terceiros

9.1. O Participante não poderá permitir que outro fornecedor trate dados da Unifiki sem autorização prévia geral ou específica da Unifiki.

9.2. O terceiro autorizado ficará sujeito a obrigações de proteção de dados, confidencialidade e segurança materialmente equivalentes às destes Termos.

9.3. O Participante permanecerá responsável perante a Unifiki pelas obrigações delegadas, sem prejuízo da responsabilidade legal própria do terceiro.

9.4. Na autorização geral, alterações relevantes na cadeia de tratamento serão comunicadas previamente, permitindo objeção fundamentada por risco relevante.

10. Operação nacional e localização dos dados

10.1. Estes Termos consideram que os Participantes e afiliados autorizados atuam no Brasil e que o tratamento sob seu controle ocorre em território nacional.

10.2. É proibido transferir, hospedar ou permitir acesso aos dados a partir do exterior sem autorização prévia e escrita da Unifiki.

10.3. Se futuramente uma operação internacional se tornar necessária, ela dependerá de avaliação específica e de mecanismo válido previsto nos arts. 33 e seguintes da LGPD e na regulamentação vigente da ANPD.

10.4. O uso de software, nuvem ou suporte estrangeiro que possa permitir acesso internacional deverá ser informado à Unifiki antes da contratação ou ativação.

11. Retenção, devolução e eliminação

11.1. Os dados serão conservados somente durante a prestação autorizada ou pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos.

11.2. No término, na revogação de acesso ou mediante instrução válida, o Participante cessará o tratamento e devolverá ou eliminará os dados e cópias sob seu controle em até 30 dias, salvo conservação legal obrigatória.

11.3. Backups protegidos poderão seguir o ciclo regular de sobrescrita, desde que permaneçam isolados de uso ordinário e sujeitos a estes Termos.

11.4. A Unifiki poderá solicitar confirmação da devolução ou eliminação e a indicação das exceções legais aplicadas.

12. Evidências, monitoramento e auditoria

12.1. O Participante manterá registros razoáveis das operações, acessos relevantes, incidentes, terceiros autorizados, medidas de segurança e eliminações.

12.2. A Unifiki poderá solicitar questionários, políticas, certificações, relatórios independentes, sumários de testes e outras evidências proporcionais ao risco.

12.3. Auditoria documental poderá ocorrer periodicamente e, adicionalmente, após incidente relevante, indício fundamentado de descumprimento ou exigência de autoridade.

12.4. Não conformidades deverão ser corrigidas em prazo proporcional ao risco; situações críticas exigirão mitigação imediata.

13. Controladores independentes

13.1. Quando o Participante tratar dados para finalidade própria e legítima, sem atuar segundo instruções da Unifiki, será Controlador Independente e responderá por base legal, transparência, direitos, segurança, retenção e incidentes dessa operação.

13.2. Afiliados serão, em regra, Controladores Independentes dos dados que coletarem diretamente de sua própria audiência. Serão Operadores apenas quando receberem dados da Unifiki para tratamento em seu nome e segundo instruções documentadas.

13.3. O compartilhamento entre Controladores será limitado aos dados necessários e à finalidade informada. A recepção de dados não autoriza marketing, revenda ou reutilização incompatível.

14. Solicitações de autoridades

14.1. O Participante somente divulgará dados a autoridade mediante fundamento jurídico válido e limitará a resposta ao estritamente necessário.

14.2. Quando permitido, notificará previamente a Unifiki e informará autoridade, fundamento, dados abrangidos e resposta pretendida.

14.3. Solicitação excessiva ou juridicamente questionável será esclarecida ou impugnada por meios razoáveis, conforme a legislação e os riscos envolvidos.

15. Responsabilidade

15.1. Cada parte responderá pelos danos que causar por descumprimento de suas obrigações legais ou destes Termos, conforme sua participação e o nexo causal.

15.2. O Participante ressarcirá a Unifiki por condenações, multas, custos e despesas razoáveis decorrentes de violação comprovada que lhe seja atribuível, asseguradas notificação e participação na defesa quando cabível.

15.3. Nenhuma disposição limitará responsabilidades que não possam ser excluídas por lei, nem afastará obrigações decorrentes de dolo, fraude ou culpa grave.

16. Suspensão e término

16.1. A Unifiki poderá suspender acessos, integrações ou compartilhamentos quando houver risco relevante, incidente grave, determinação legal ou descumprimento destes Termos.

16.2. Quando a irregularidade for sanável e não houver urgência, será concedido prazo razoável para correção antes da interrupção definitiva.

16.3. O término do contrato ou da participação não elimina obrigações de confidencialidade, segurança, cooperação, eliminação e responsabilidade enquanto houver dados sob controle do Participante.

17. Atualizações destes Termos

17.1. A Unifiki poderá atualizar estes Termos por motivos legais, regulatórios, técnicos, operacionais ou de segurança.

17.2. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência pelo e-mail cadastrado, sistema ou página oficial. Mudanças urgentes exigidas por lei, autoridade ou segurança poderão vigorar imediatamente, com comunicação tão logo seja razoavelmente possível.

17.3. A continuidade da relação ou do tratamento após a vigência informada representará aceite da nova versão, desde que o Participante tenha recebido acesso ao texto e informação adequada sobre a mudança.

18. Disposições gerais

18.1. Comunicação. Notificações serão enviadas aos canais cadastrados. Dúvidas, incidentes e solicitações relacionadas a estes Termos deverão ser encaminhadas para [E-MAIL DE PRIVACIDADE OU DO ENCARREGADO]. O Participante deverá manter seus contatos atualizados.

18.2. Não renúncia. A tolerância ou o não exercício de um direito não constituirá renúncia nem impedirá seu exercício posterior.

18.3. Divisibilidade. A invalidade de uma disposição não afetará as demais, e a disposição afetada será ajustada na medida necessária para preservar finalidade lícita equivalente.

18.4. Legislação e foro. Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil e o foro previsto no contrato principal; na ausência de previsão, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Paraná, ressalvados os foros legalmente obrigatórios.